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TJ acata ação do Sindserv e suspende a reforma da Previdência de São Bernardo

Tribunal de Justiça entendeu que o processo de aprovação do projeto de lei que instituiu a reforma não obedeceu os trâmites corretos de votação

Publicado: 13 Fevereiro, 2020 - 15h13 | Última modificação: 13 Fevereiro, 2020 - 15h18

Escrito por: Sindicato dos Servidores Municipais de São Bernardo (Sindserv SBC)

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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo (Sindserv SBC) referente à Reforma da Previdência do município. Dessa forma, sob liminar, a reforma está suspensa pelo tribunal. O TJ entendeu que o processo de aprovação do projeto de lei que instituiu a reforma não obedeceu os trâmites corretos de votação, sem considerar análises jurídicas.

Essa é uma vitória dos servidores, que viram a administração 'enfiar goela abaixo' um projeto que deveria ter sido amplamente debatido com a categoria, mas não o foi!. A reforma foi aprovada na noite do dia 23 de dezembro de 2019. O texto aumentou a idade mínima de aposentadoria dos servidores, de 60 para 65 anos para homens (com 35 de contribuição), e de 55 para 62 para mulheres (com 30 de contribuição).

O grande absurdo disso tudo é que, além de ter sido aprovada a toque de caixa, ela não foi debatida com o servidor. Quem mais seria afetada por ela ficou de fora de toda e qualquer discussão.