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Sindserv Santo André pede suspensão de PL de Paulo Serra e propõe Audiência Pública

Sem debater com o Sindicato e com categoria, o PL de Paulo Serra eleva a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores da cidade, incluindo os aposentados e pensionistas

Publicado: 02 Dezembro, 2020 - 12h35 | Última modificação: 02 Dezembro, 2020 - 13h10

Escrito por: Viviane Barbosa - Sindserv Santo André

Divulgação
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Durval e Alan entregam documento para presidência da Câmara Municipal

O Sindserv Santo André protocolou na manhã de terça-feira, 1º de dezembro, ofício ao presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, Pedro Botaro, pedindo a suspensão do Projeto de Lei nº 39 de autoria do prefeito Paulo Serra (PSDB).

O PL foi apresentado na última sexta-feira (27) e eleva a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores da cidade, incluindo os aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14% nos salários.

O Sindicato também propôs à Câmara uma audiência pública para debater o tema de forma transparente com o funcionalismo andreense.

Sem diálogo com o sindicato e categoria

Essa é segunda vez que Paulo Serra apresenta esse PL para Câmara. A primeira tentativa foi em 6 de fevereiro deste ano, e após pressão do Sindicato, da categoria e da bancada de Oposição, o Prefeito voltou atrás e o retirou da pauta, propondo um estudo, mas isso nunca aconteceu.

Agora, passada a eleição municipal, Paulo Serra apresenta novamente o mesmo PL que visa alterar dispositivos da Lei nº 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS).

Em seu PL, Paulo Serra cita a Emenda Constitucional 103 – que ficou conhecida com a Reforma da Previdência -- e a Portaria 1348, ambas de 2019, medidas de responsabilidade do Governo Bolsonaro. 

Live do sindicato esclarece dúvidas dos servidores

Em live do Sindserv Santo André, realizada na noite de segunda-feira (30/11), os assessores jurídicos Cleiton Coutinho e Miguel Ferrazoli disseram que faltou “transparência” por parte do governo Paulo Serra, que apresentou esse PL à toque de caixa, e é cômodo informar que está “amparado em portarias”.

“O PL é uma folha sem justificativas, que fere os princípios da publicidade, transparência, razoabilidade e do interesse público. O pior é que foi apresentado em uma sexta-feira, com votação programada para hoje! Sequer houve debate com o Sindicato, com os servidores da ativa e com os aposentados. É muito injusto com os servidores. O PL já propõe aumento direto para 14% é muito desigual, isso é um confisco nos salários. Essa é a Lei Papai Noel do Paulo Serra de presente para os servidores”, alerta o Dr. Miguel Ferrazoli, do Jurídico do Sindserv Santo André.

Para o advogado Cleiton Coutinho, o PL representa um confisco aos salários pois fere também a Constituição Estadual, artigo 163, inciso segundo, no qual diz “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

Lei de responsabilidade fiscal

Porém, tanto a emenda quanto a portaria  dizem que os municípios só podem aumentar a alíquota para 14% se apresentarem déficit atuarial, ou seja, com insuficiência de recursos para custear as aposentadorias do RPPS.  Segundo dados orçamentários, apresentados pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos), em Live do Sindicato, a cidade de Santo André não se enquadra nesse caso.

“Fizemos levantamento hoje (30/11) no qual mostra que os limites legais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o Poder Executivo Municipal, de comprometimento do gasto com pessoal em relação à receita, mantiveram-se estáveis. Santo André não ultrapassou nem o limite prudencial,  nem o limite máximo fiscal nos últimos oito quadrimestres (2018 a 2020),  ou seja, registrou 40,7%, bem abaixo do limite de 54% determinado pela Lei”, explica o supervisor técnico do Escritório Regional do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos), Victor Gnecco Pagani.

Segundo Victor, a Prefeitura não está sendo eficaz na cobrança dos devedores da previdência  na cidade, fato é o aumento da sua dívida ativa, que cresceu de 2015 para 2019 140%, passando de R$ 1,21 bilhão para R$ 2,49 bilhões. 

“Esse desequilíbrio fiscal é resultado da não cobrança dos sonegadores -- grandes empresas – que não pagam os tributos ao município. Para mudar esse cenário, é necessário contratar mais servidores, portanto, investir em concurso público e tecnologia”, disse. 

O Representante Legal do Sindicato, Durval Ludovico Silva, disse que esse PL 39  de Paulo Serra  é mais um ataque aos direitos  e um desrespeito com os servidores públicos andreenses,  que já acumulam perdas salariais da ordem de 34%, por causa da falta de valorização e da ausência de aumentos reais nos seus salários. 

“Além disso, temos a Lei Federal 173 que congelou por dois anos nossos reajustes e biênios, mas vamos resistir! Os servidores andreenses não pagarão essa conta! Em Santo André, terá luta e resistência", finaliza.

Acesse aqui os documentos
Ofício Sindicato

PL 39 de Paulo Serra

Estudo DIEESE

 

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