Reforma administrativa e o papel do voto na defesa do serviço público

A proposta de reforma administrativa apresentada ao Congresso Nacional, por meio da PEC nº 38/2025, volta a colocar em disputa um tema central para a sociedade brasileira: qual é o papel do Estado e a quem ele deve servir. A Nota Técnica nº 288 do DIEESE, divulgada em 15/12/2025, demonstra que, apesar do discurso de “modernização”, a reforma traz mudanças profundas que impactam diretamente o funcionalismo público das três esferas — municipal, estadual e federal — e, por consequência, a qualidade dos serviços prestados à população. 

Entre os pontos mais preocupantes estão a ampliação da remuneração variável atrelada a metas, a extinção de progressões baseadas no tempo de serviço, o alongamento das carreiras, a flexibilização da estabilidade e a criação de vínculos temporários no serviço público. Essas medidas fragilizam direitos históricos, aumentam a insegurança funcional e abrem espaço para pressões políticas e gerenciais sobre servidoras e servidores, comprometendo a autonomia técnica necessária ao atendimento do interesse público. 

A reforma também ignora um problema estrutural: a ausência de regulamentação da negociação coletiva no setor público. Ao impor mudanças de forma verticalizada, sem diálogo com trabalhadores e trabalhadoras, a PEC 38/2025 tende a aprofundar conflitos, precarizar relações de trabalho e enfraquecer o próprio Estado, especialmente nos municípios e estados que já enfrentam dificuldades orçamentárias e de pessoal. 

O DIEESE alerta que muitas dessas propostas retomam elementos da fracassada reforma dos anos 1990 e da antiga PEC 32/2020, rejeitada pela pressão social e sindical. Ao relativizar a estabilidade, estimular contratações temporárias e ampliar a terceirização, a proposta ameaça a continuidade das políticas públicas e a universalidade de direitos como educação, saúde e assistência social. 

Diante desse cenário, é fundamental reafirmar: a defesa do serviço público passa, necessariamente, pela disputa política e eleitoral. A classe trabalhadora e o conjunto do funcionalismo precisam eleger deputadas, deputados, senadoras e senadores comprometidos com a valorização dos servidores, com os direitos trabalhistas e com um Estado forte, capaz de garantir políticas públicas de qualidade para o povo brasileiro. 

A reforma administrativa não é um tema técnico neutro. É uma escolha política. Cabe a nós, trabalhadores e trabalhadoras, organizados em sindicatos, centrais e movimentos sociais, denunciar os retrocessos, dialogar com a sociedade e transformar essa indignação em ação concreta nas ruas, nas redes sociais e nas urnas. Afinal, defender o serviço público é defender a democracia, a soberania nacional e os direitos da população.

*Douglas Izzo é professor da rede pública do Estado de São Paulo, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assunto Municipais da Apeoesp