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Precatórios: Doria propõe ‘calote’ em dívidas de pequeno valor

Projeto do governador reduz o valor mínimo para que o governo paulista pague prontamente uma indenização e deve ampliar fila dos precatórios

Publicado: 27 Setembro, 2019 - 10h41 | Última modificação: 27 Setembro, 2019 - 10h45

Escrito por: Rodrigo Gomes - Rede Brasil Atual

CESAR OGATA/SECOM
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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), quer dar um calote generalizado em quem tem dinheiro a receber de ações judiciais de baixo valor contra o estado de São Paulo, por indenizações ou causas trabalhistas, por exemplo. O Projeto de Lei 899/2019, que tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa paulista, reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), valores que devem ser pagos em até 60 dias após a requisição, determinada por um juiz. Com isso, todas as dívidas judiciais do governo acima de R$ 11,6 mil passam a ser precatórios, sem previsão de pagamento.

O governo paulista não pagou ainda os precatórios expedidos desde 2002. O estado tem aproximadamente 230 mil precatórios na fila de pagamento. Já as OPV contam 181.725 credores, que esperam para receber R$ 1,5 bilhão. A proposta de Doria é retirar cerca de R$ 700 milhões dessa lista e passar para os precatórios, deixando as pessoas sem perspectiva de prazo para receber. Na próxima segunda-feira (30), uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutirá o projeto.

A medida, de acordo com o governo Doria, busca equilibrar as contas estaduais, há cinco anos em queda de arrecadação. No entanto, o governo omite que oferece bilhões em renúncia fiscal a empresários, sem apresentar quais benefícios isso pode trazer à população. No ano passado, o estado perdeu cerca de R$ 21 bilhões em renúncias fiscais. Para este ano a previsão é de R$ 23 bilhões. Mais de 15 vezes o valor das OPV.

A Associação dos Advogados de São Paulo já se manifestou contra a proposta. “Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos”, critica a entidade, em nota. Além disso, a associação aponta que o projeto de Doria é inconstitucional, pois a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das OPVs.

“O estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência. Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, argumentam os advogados.

Para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde), a medida de Doria vai afetar principalmente os servidores. “Entre os principais credores estão trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que deixaram de receber algum direito ou valor por parte do estado em algum momento. Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha a ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá de entrar na fila dos precatórios”, avaliou Cleonice Ribeiro, presidente do SindSaúde.

O deputado estadual Carlos Gianazzi, que propôs a audiência pública, afirma que o governo Doria tem uma política de ódio contra os servidores. “É mais um golpe dos precatórios que o Doria quer fazer contra servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Desse governo só vem isso: ou políticas para piorar a vida dos servidores, ou para vender o patrimônio público.”