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O que temos a comemorar nestes 14 anos da Lei Maria da Penha?

Nos últimos anos, uma série de mudanças foram implantadas na Lei que é considerada uma das mais importantes do mundo no combate à violência contra a mulher

Publicado: 31 Agosto, 2020 - 14h53 | Última modificação: 31 Agosto, 2020 - 16h12

Escrito por: Márcia Viana

Arte: Maria Dias/CUT-SP
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A Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Luiz Ignácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, e, neste ano, celebra 14 anos de existência.

O que diz a Lei 11.340/2006: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Para a Organização das Nações Unidas (ONU), a lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo e foi uma conquista não somente de movimentos de mulheres, assistentes sociais, defensoria pública, mas também, e infelizmente, advindo do sofrimento de mulheres como Maria da Penha, que em 1983 sofreu diversos episódios de violência pelo marido, dos quais a deixaram paraplégica - somente em outubro de 2002 seu agressor foi condenado, poucos meses antes da prescrição do crime.

No entanto, mesmo sendo considerada uma das leis mais avançadas, casos de violência doméstica desse período de isolamento social, devido ao coronavírus, são assustadores. Dados mostram um aumento de 40% na quantidade de denúncias recebidas pelo canal 180. Estudo do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado de São Paulo constatou que no início do isolamento, de fevereiro para março, as prisões em flagrante envolvendo agressores de mulheres aumentariam 51,4%. Também a determinação de medidas protetivas para mulheres aumentou 29,5% de fevereiro para março no estado.

Isso tudo sem falar das subnotificações, que ocorre quando as mulheres muitas vezes não têm conhecimento dos equipamentos que elas podem procurar; dificuldades para acessar o boletim eletrônico e falta de recursos para pegar transporte público e chegar num ponto de serviço de acolhimento.

Preocupada com esses dados, a Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUTSP iniciou em junho a campanha “#CutSpSororidade - basta de violência contra a mulher”, que no dia 25 de cada mês potencializa nas redes sociais e em suas ações os canais e equipamentos de denúncia existentes no estado de São Paulo. Entendemos ser fundamental a divulgação desses canais, como forma de alcançar mais mulheres, mas também para promover o debate, deixá-lo em pauta a todo instante. Fazer da informação e a educação instrumentos de luta para conscientização dentro dos lares, falando do tema, inclusive, para as crianças.

Nesses 14 anos, uma série de mudanças foram implantadas na Lei Maria da Penha, com destaque para as que foram ratificadas durante a pandemia: Lei 13.984/2020 que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centro de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial; Lei 14.022/2020, que considera o atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar um serviço essencial, não podendo ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

Também há medidas regionais que podem servir de exemplo a outros locais. Já é realidade no Maranhão, por exemplo, a lei que obrigada condomínios residenciais a comunicar à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescente e idosos. A ideia já se tornou proposta, foi aprovada pelo Senado e seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados (PL nº 2510/2020). Vamos pressionar os deputados e as deputadas federais para aprovação desta importante medida no combate à violência contra a mulher.

Este ano é um ano de eleições municipais, oportunidade de elegermos candidatas feministas e candidatos comprometidos com as pautas das mulheres, sobretudo prefeitos, para cobramos a implantação de secretarias municipais de políticas para as mulheres; mais estrutura e fortalecimento dos equipamentos de atendimento existentes; criar mais casas de acolhimento, principalmente onde não há, e capacitar profissionais que estão na linha de frente do atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.