NR-1 vira campo de disputa: saúde do trabalhador enfrenta ofensiva patronal

O diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini, fez duras críticas às propostas de ampliação da reforma trabalhista e ao avanço de formas precárias de contratação durante participação na mesa da palestra “NR-1: Gerenciamento de Riscos e Ação Sindical”, realizada pela CUT-SP nesta quinta-feira (30).

Segundo ele, setores empresariais já articulam mudanças que aprofundam a retirada de direitos, como a flexibilização extrema da jornada com pagamento por hora, sem garantias mínimas. Para Remígio, esse cenário amplia a insegurança e desmonta a proteção ao trabalhador.

Ele também criticou o crescimento do modelo de contratação via MEI e da pejotização, apontando a ausência de proteção adequada, especialmente em casos de acidentes de trabalho. “É uma forma de canibalizar direitos”, afirmou, defendendo a ampliação da proteção social e a responsabilização de quem contrata.

Todeschini, que é especialista em saúde, condições de trabalho e meio ambiente, alertou ainda para os impactos dessas medidas na saúde dos trabalhadores, sobretudo diante de jornadas extenuantes e vínculos instáveis. Para ele, o tema deve estar no centro da negociação coletiva e da ação sindical. Também defendeu o fortalecimento da organização nos locais de trabalho e lembrou que conquistas e retrocessos nas relações de trabalho seguem um “efeito sanfona”, diretamente ligado ao nível de mobilização social.

Remígio reafirmou, por fim, a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) como política essencial, com foco na prevenção e na participação social.

Trabalho hoje adoece mais do que promove saúde

A mesa seguinte da atividade contou a participação da doutora em Sociologia e tecnologista sênior da Fundacentro, Juliana Andrade Oliveira, que fez um alerta sobre a relação entre organização do trabalho e adoecimento mental.

Ela destacou que, em 2024, cerca de 461 mil auxílios previdenciários foram concedidos por transtornos mentais, mas apenas 9,8 mil reconhecidos como relacionados ao trabalho — um recorte que, segundo ela, distorce a realidade e favorece o discurso patronal.

Juliana criticou a tentativa de atribuir o adoecimento a fatores externos, como violência urbana ou problemas pessoais, ignorando o papel central das condições de trabalho. “O mundo do trabalho tem sido mais causador de adoecimento mental do que promotor de saúde”, afirmou.

A pesquisadora também apontou limites de iniciativas empresariais focadas em “bem-estar” sem mudanças estruturais. “Sem intervenção nas condições de trabalho, é enxugar gelo. É gestão do dano, não prevenção”, disse.

Ela ressaltou ainda que a NR-1, ao incorporar riscos psicossociais, abre espaço para exigir mudanças na organização do trabalho, apesar das resistências empresariais. Ao mesmo tempo, alertou para o risco de burocratização da norma, com empresas utilizando documentos formais para se proteger sem implementar ações reais.

Para Juliana, o enfrentamento passa pela atuação conjunta entre sindicatos e trabalhadores nos locais de trabalho, garantindo acesso aos processos e fiscalização efetiva. A exigência de avaliações ergonômicas, inclusive no teletrabalho, foi apontada como avanço, mas o desafio segue sendo político: impedir o esvaziamento da norma.

Formação da base é chave para enfrentar riscos

Encerrando o debate, o presidente da ABRASTT (Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora), Gilmar Ortiz de Souza, destacou que a formação dos trabalhadores é decisiva para a efetividade da NR-1.

Segundo ele, desde a versão inicial da norma, em 2019, havia preocupação com o fato de as empresas definirem sozinhas os riscos ocupacionais. Diante disso, foram criadas iniciativas de formação para cipeiros e cipeiras, com foco na capacidade de análise crítica das condições de trabalho.

A ABRASTT tem promovido cursos sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), combinando teoria e prática nos próprios locais de trabalho. O objetivo é capacitar os trabalhadores para identificar riscos reais e intervir nas situações que causam adoecimento.

Gilmar destacou que a disputa em torno da NR-1 se dará, sobretudo, no cotidiano das empresas. “Sem formação, não há como enfrentar o ‘papelório’ nem garantir que os programas saiam do papel”, afirmou.

Para ele, é na organização da base e na qualificação dos trabalhadores que está a possibilidade concreta de transformar a norma em instrumento real de proteção à saúde da classe trabalhadora.