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Lei contra fake news não pode interferir na privacidade dos usuários

PL 2630/2020, que trata sobre responsabilidade na internet, já sofreu mudanças significativas, mas ainda há pontos a serem derrubados antes

Publicado: 30 Julho, 2020 - 11h36 | Última modificação: 30 Julho, 2020 - 11h47

Escrito por: Belmiro Moreira - secretário de Comunicação da CUT-SP e presidente do Sindicato dos Bancários do ABC

Maria Dias/CUT-SP
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Há uma estratégia política em curso com o objetivo de causar desinformação e caos no país, o que pode resultar na permanência de grupos extremistas no poder. E essa ação passa pelo fortalecimento das redes profissionais de criação e propagação de notícias falsas, as fakes news, que agora está sob análise do Congresso Nacional para a criação de uma lei que puna essas redes. Mas o que, a princípio, parece ser um avanço, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020 deve ganhar atenção redobrada da sociedade para que não haja interferência na privacidade e liberdade de expressão de todas e de todos.

Aprovado no fim de junho no Senado, o PL de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou à Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) já sinalizou interesse de votar a matéria o mais breve possível, apesar de ainda não ter dado um prazo.

Mesmo assim, os movimentos sindical e populares não tiraram os olhos dos riscos existentes. Muitos pontos perigosos do texto inicial do PL foram retirados, como o que analisava, com conceitos subjetivos, o que seria uma notícia falsa e quem faria essa definição, como a Justiça ou os proprietários das plataformas, uma situação que certamente poderia trazer censura e inúmeros casos de arbitrariedade. Outro ponto excluído é o que penalizava usuários comuns, abrindo espaço para proibir críticas a políticos.

Ou seja, o Projeto de Lei deve focar na desinformação promovida pelas redes e empresas profissionais de fake news, seus criadores e, principalmente, os financiadores desse sistema de compartilhamento em massa. Afinal, o usuário comum muitas vezes sequer sabe que o conteúdo que ele recebe e passa adiante é informação manipulada. Ainda assim, muitos pontos contidos no PL colocam em risco a privacidade e a proteção de dados, ao pedir a ampliação das formas de identificação do titular de uma conta nas redes (além da plataforma, quem mais terá acesso a essas informações?), e a possibilidade de rastreabilidade de conteúdo, deixando exposto o que você faz na internet.

Cabe pontuar que o Código Civil da Internet já aponta formas de identificação dos usuários, o que já é suficiente para investigadores chegarem ao criminoso. Se hoje permitirmos a solicitação de um CPF, por exemplo, abriremos precedente para identificação e monitoramento facial no futuro, bem ao estilo da série Black Mirror. Até porque pedir um documento para entrar no Facebook, por exemplo, não impedirá a ação de grupos criminosos, pois é inimaginável que eles usem documentos originais ou mesmo apontem seus endereços de residência. Já sobre penas para usuários comuns, também já existem leis que possam ser aplicadas em casos de crimes, como disseminar o uso de medicação mesmo estando cientificamente comprovado não ter eficácia no tratamento de uma doença.

Sempre convivemos em meio a informações falsas e criminosas. Grupos negacionistas, panfletos e jornais apócrifos, por exemplo, existem há tempos. No entanto, a diferença nos dias de hoje é que as informações manipuladas possuem um alcance muito maior não só por conta da velocidade de compartilhamentos nas redes sociais, mas porque existem grandes empresários e financiadores por trás desse fenômeno.

São esses poderosos que devem ser punidos e ter suas redes desmanteladas. E é preciso transparência sobre os conteúdos impulsionados, que é quando alguém paga para determinado assunto circular massivamente na rede. Muitas vezes, por não ficar evidente esse pagamento, as pessoas acham que a postagem em questão, ao passar em seu feed de notícias, está “viralizando” por ser um assunto importante.

Como vemos, este PL tem muitos pontos a serem discutidos. Um importante site neste momento para informações é o Coalizão Direitos na Rede (clique aqui), que reúne diversas organizações. Nele é possível acessar materiais explicativos. Quanto a nós, trabalhadores e trabalhadoras, devemos seguir fazendo pressão nas redes e nas ruas para que tenhamos uma lei que, de fato, combata a desinformação, mas que assegure o direito de acesso à internet, a privacidade e a liberdade de expressão no ambiente virtual.