Governador de Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira, 22, uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do governo estadual. 

A medida foi publicada após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em 10 de dezembro. A nova legislação tem origem em um projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e veta qualquer política de reserva de vagas baseada em critérios raciais, tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições de ensino superior abrangidas pela norma.

A sanção da lei provocou críticas de diversos setores, incluindo o governo federal. Em nota oficial, o Ministério da Igualdade Racial se posicionou, reiterando que a medida é inconstitucional, “colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal”. A pasta afirma que a ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas que podem ser tomadas.

“Com este retrocesso, o estado reafirma a defesa do racismo institucional e estrutural. Eles querem institucionalizar a segregação racial através desta politica, que retira direitos da população negra”, avalia Rosana Silva, secretária de Combate ao Racismo da CUT-SP.

Multas e suspensão de recursos

O texto da lei prevê multa de até R$ 100 mil por edital que descumprir a proibição, além da possibilidade de suspensão do repasse de recursos públicos estaduais às instituições que mantiverem políticas de cotas raciais. Segundo o governo do estado, a medida teria como objetivo garantir “igualdade de condições” e priorizar critérios considerados “objetivos” de seleção.

A lei mantém exceções apenas para cotas sociais, como aquelas baseadas em renda, para estudantes oriundos de escolas públicas e para pessoas com deficiência (PCDs). No entanto, exclui explicitamente as ações afirmativas raciais.

Impacto social

Estudos mostram que as políticas de cotas raciais foram fundamentais para reduzir desigualdades no acesso à universidade pública, sem comprometer o desempenho acadêmico. Um exemplo é que estudantes cotistas têm taxas de conclusão de curso similares — ou até superiores — às de não cotistas.

Ao proibir esse tipo de ação afirmativa, Santa Catarina se torna um dos poucos estados a adotar uma legislação que restringe explicitamente políticas de combate ao racismo no ensino superior.

“Leis como essa representam o avanço da agenda conservadora, que nega o racismo estrutural no Brasil, que é um fato histórico, e dificulta o acesso da população negra à educação pública e de qualidade”, afirma Rosana.

Dados do Censo Demográfico e do Censo da Educação Superior indicam mudanças profundas no acesso ao ensino com a implementação da lei em 2012. A proporção de pessoas pretas com diploma universitário passou de 2,1% em 2000 para cerca de 11,7% em 2022 — um crescimento expressivo, ainda que desigual. Entre 2012 e 2023, o número de formandos por cotas raciais aumentou mais de 1.300% — de 1.780 para 26.151 concluindo cursos superiores.