Entidades sindicais da alimentação travam luta em defesa da NR 36 dos frigoríficos

Desde o início de 2021, confederações do ramo da alimentação e representantes internacionais têm feito ampla campanha para discutir sobre a Norma Regulamentadora 36, conhecida como a NR dos frigoríficos.

A NR 36, assim como outras normas, tem o objetivo de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como a proteção do meio ambiente. Desde o ano passado, porém, as normas passam por revisão no governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Na agenda de 2021 do governo federal, divulgada em dezembro do ano passado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), consta que ao todo 22 normas serão revisadas entre fevereiro e dezembro deste ano.

Em agosto, está agendada a discussão sobre a NR 36, norma que traça requisitos para o controle, monitoramento e avaliação dos riscos nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados, com o objetivo de garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

A última grande discussão sobre o tema ocorreu nesta quinta-feira (11) entre entidades sindicais, governo e representantes do Ministério Público do Trabalho. Outras agendas e mobilizações estão previstas para fevereiro e os meses seguintes.

Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac-CUT), Nelson Morelli lembra que a NR 36 representa uma conquista alcançada após muitos anos de debate sobre o adoecimento dos funcionários nos frigoríficos.

“Sob hipótese alguma podem ser feitas alterações que venham para piorar a situação nas fábricas. A prevenção de doenças e acidentes é uma obrigação legal das empresas e sem dúvida de inestimável benefício para os trabalhadores e a sociedade onde as fábricas estão inseridas, até mesmo porque representa força econômica e empregatícia de inúmeros municípios no país”, afirma.

Assim como Morelli, o secretário de Saúde do Trabalhador da CUT São Paulo, José Freire, aponta que o segmento foi grande impulsionador da economia brasileira em muitos momentos, mas que a prevenção das doenças no ambiente de trabalho deve ser prioridade.  

“Nos traz temor qualquer proposta advinda durante um governo genocida como o de Bolsonaro, que só se preocupa em agradar determinados setores econômicos. Não é demais lembrar que a NR 36 foi resultado de inúmeras discussões, que passaram pelo governo Lula até a aprovação da norma no governo de Dilma Rousseff, em 2013, momento em que tínhamos um outro cenário para discutir casos de adoecimentos e acidentes do trabalho, bem como o avanço dos direitos trabalhistas, que hoje estão sendo retirados um a um”, pontua.

Neste sentido, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), Artur Bueno de Camargo, destaca que as entidades sindicais seguirão mobilizadas para que nenhum direito seja retirado.  

“Não vamos permitir que haja retrocesso nas conquistas desse setor que emprega mais de 500 mil trabalhadores e desempenha serviço essencial para a sociedade”, completa.

Vidas em risco

Apenas em 2018 foram registradas no Brasil 623,8 mil notificações de acidentes de trabalho (CAT). Além deste dado expressivo, dois mil óbitos por consequência de acidentes de trabalho foram contabilizados no país, de acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho.

Dados sobre trabalhadores de frigoríficos foram solicitados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, mas até a finalização desta reportagem não houve resposta.

Para o médico do trabalho Roberto Ruiz, a NR 36 não apenas regula a questão da ergonomia, definindo pausas dentro da jornada de trabalho, mas também garante o controle da amônia e de ruídos.

“Eu atendo pacientes em sindicatos, a maioria com LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), outros com transtornos psíquicos, alguns destes relacionados ao trabalho. Com a NR 36, identificamos uma diminuição dos casos em nossa prática, o que representa uma conquista social ampla. O setor frigorífico é um setor que tem muito risco e condições de trabalho agressivas, por isso que alterações na NR 36 hoje só podem ocorrer se for para melhorar, caso contrário, eu acredito que voltaremos a ter uma explosão de casos de doenças do trabalho nos frigoríficos”, avalia.    

O secretário-geral da Regional Latinoamericana da União Internacional do Trabalhadores da Alimentação (Rel-Uita), Gerardo Iglesias, tem a mesma opinião que Ruiz quanto às mudanças com relação à NR 36, mas analisa que a conjuntura política não contribuiu para avanços.  

“Estamos em uma época muito complicada em que a pandemia chegou para eliminar postos de trabalho, para turbinar as políticas neoliberais que visam precarizar ainda mais o trabalho e para deixar trabalhadoras e trabalhadores em uma vulnerabilidade gigantesca”.

Para enfrentar este cenário, Iglesias conta que a Rel-Uita realizará daqui 15 dias uma reunião mundial com o setor da carne para tratar sobre a importância da norma e mecanismos de defesa e manutenção deste direito no Brasil.

Debate em evidência

Presente em encontro organizado pela Contac-CUT, CNTA Afins e Rel-Uita na quinta-feira (11), o coordenador-geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Marcelo Naegele, reconheceu a importância da NR 36 na prevenção de acidentes e doenças de trabalhadores nos frigoríficos e buscou justificar o papel do governo frente às críticas do movimento sindical.

“A discussão sobre mudanças na NR 36 não é de hoje. Não estamos com o objetivo de revisar a NR 36 apenas, mas de revisar todas as normas, de forma que elas estejam harmonizadas e caminhem num único sentido. No processo da NR 36, a inspeção do trabalho participou ativamente, então, não faz sentido dizer que queremos acabar com esta norma. É importante os trabalhadores estarem presentes neste processo”, afirmou Naegele.

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Presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi destaca que não é apenas a NR 36 que está em risco, mas o próprio direito do trabalho. E exemplifica sua afirmação.

“Como todos estão acompanhando, a reforma trabalhista de 2017 mexeu em mais de 100 artigos da CLT, o que é um retrocesso. Depois vieram outras ações como a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica onde se tentou colocar diversos dispositivos visando alterar os direitos dos trabalhadores. Depois veio o contrato verde e amarelo, igualmente alterando uma série de legislações trabalhistas. E, mais recentemente, as MPs da pandemia, como a 927, em que o relator, de Santa Catarina, tentou suprimir a pausa necessária aos trabalhadores das plantas frigoríficas”, expõe.

Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Balazeiro reforça o compromisso da instituição no debate sobre a NR 36.

“Esta norma tem importância singular. Para se ter ideia, ainda nesta semana recebemos do Congresso norte-americano a cópia da instauração de uma investigação para tratar do adoecimento [de trabalhadores] nos EUA. Temos aqui também [no Brasil] uma preocupação intensa com este tema. Em 2020, o debate sobre segurança e saúde no ambiente do trabalho foi o que mais ocupou as instituições trabalhistas”, relata, ao destacar ainda o Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos do MPT.

De acordo com o procurador do Trabalho, Lincoln Roberto Nóbrega Cordeiro, o setor de frigoríficos continua sendo um dos primeiros nos dados acidentários.

“Quando a gente trata sobre meio ambiente do trabalho, estamos falando da dignidade da pessoa humana, que é um princípio basilar dos direitos humanos.

Temos um princípio básico de que os direitos humanos não podem retroagir e são diversas as discussões sobre isso. Quando a gente pensa em NR 36, por exemplo, nos lembra situações práticas como a questão das pausas e, neste sentido, a gente não pode pensar em qualquer discussão sobre o tema sem basicamente manter a existência das pausas porque, senão, estaremos violando a própria lógica dos direitos humanos se desconsiderarmos isso”, conclui.

Histórico

A NR 36 é fruto de amplo debate no país. As discussões sobre a norma tiveram início em 2004, a partir da criação de equipes de estudos e pesquisas no setor de frigoríficos.

O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT), do extinto Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência (MTE), foi quem criou essas equipes.

O texto técnico básico da norma foi desenvolvido pelo Grupo de Estudo Tripartite (GET), criado em 2011, por meio da portaria da SIT.

Este texto passou por consulta pública e, após sugestões e críticas, foi encaminhado para consolidação final. Em 2012, foi aprovado na 71ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Em 18 de abril de 2013, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, o então ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou a Norma Regulamentadora nº 36, em vigência até hoje.