Entenda o pacotão que Covas encaminhou à Câmara sem respeitar os servidores

Após 33 dias de greve, cujo direito à compensação e pagamento foi reconhecido, alguns compromissos foram firmados por Bruno Covas. Mas pelo que vemos, não há disposição de cumpri-los na íntegra. O governo deixou permanentemente claro sua total indisposição para apresentar um reajuste geral para os servidores, no entanto, se comprometeu a pagar abonos para o nível básico e médio (excluindo aposentados), enquanto perdurasse a discussão das carreiras, e negociar a valorização das demais carreiras por setor (educação, saúde e nível universitário) em mesas próprias.  

Com a chegada à Câmara de um "PACOTÃO" embutido no substitutivo ao PL 616/18, que tratava originalmente apenas do piso da educação, o governo pretende aprovar a toque de caixa vários pontos que não foram discutidos ou negociados. 

0,01% POR 4 ANOS 

O PL apresenta índices de revisão geral anual de 0,01% para o 1º de maio de 2016, 2017, 2018 e 2019. O pacote bate o martelo mais uma vez no 0,01% para os servidores no período dos últimos quatro anos, quando a inflação ficou acumulada em 22,7% pelo IPC-FIPE. Significa que Saúde e o Nível Universitário, assim como todos os aposentados permanecem sem nada. 

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS 

Com o PL, o governo cria a bonificação por resultados, a qual chama de BR, vinculada ao cumprimento do Programa de Metas, não incorporável e não acessível a aposentados e pensionistas. A BR seria compatível com demais gratificações, mas proporcional somente a remunerações permanentes. Destinaria-se a todos os servidores ativos, inclusive das autarquias e fundações.

Os valores se baseariam em um montante global anual previsto em orçamento, cuja distribuição seria contabilizada por índices globais e específicos quanto ao cumprimento de metas. Valores e critérios seriam explicitados somente por decreto e portarias. Mais um penduricalho para excluir aposentados e negar reajustes gerais ou específicos.  

ABONOS DE 200 REAIS PARA O NÍVEL BÁSICO E DE 300 REAIS PARA O NÍVEL MÉDIO 

O governo incluiu no PL, com retroatividade a 1º de maio, os abonos mensais de 200 e 300 Reais, respectivamente para os níveis básico (Agentes de Apoio) e médio (AGPPs e ASTs), conquistados na greve de 33 dias.

Ainda, segundo o PL, seu recebimento cessaria a partir da implementação da revisão das carreiras, apesar do governo não assinalar e nem confirmar a continuidade das negociações. A medida atingiria todos os servidores estatutários, admitidos e contratados (na ativa), inclusive do IPREM, SFMSP, HSPM, AHM e AMLURB. Ficariam de fora os celetistas da FUNDATEC. 

Porém, as mesas, quando não foram desmarcadas, o governo demonstrou não ter mais interesse em prosseguir a negociar a reestruturação para Agentes de Apoio, AGPPs e ASTs. A retirada do nome "emergencial" dos abonos sugere se tratar de medida permanente e não mais transitória. 

ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA OS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO 

O governo altera no PL a data base para a contagem do tempo mínimo de 24 meses de permanência em cada categoria da carreira para progressão e promoção funcional. Hoje os 24 meses devem ser contabilizados até 31 de dezembro do ano anterior, levando a um dia de licença ou falta, a atrasar a progressão em um ano.

No PL, o enquadramento por progressão ou promoção passaria a ser feito assim que o período de 24 meses seja cumprido, assim como os demais critérios. De todas as pautas apresentadas pelo Sindsep já há alguns anos quanto à reestruturação das carreiras NB/NM, esse foi o único item que o governo incluiu. Mas em nosso entendimento, significa uma mini reforma da carreira sem reajustes e excluindo os aposentados. 

REABERTURA DAS OPÇÕES PARA OS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO

Reabre as opções por 60 dias para os servidores, inclusive admitidos, em cargos e funções do nível básico e médio da Prefeitura, que nunca optaram pelas respectivas carreiras de Agente de Apoio e AGPP/AST. Sem essa reabertura, os não optantes ficariam excluídos dos Abonos. 

REAJUSTA OS PISOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM 3,03% PARA INCORPORAÇÃO EM 2020 

O projeto cumpre o art. 100 da Lei 14.660/07 que reajusta anualmente o piso dos profissionais da educação. No entanto, somente para 2019, já que originalmente o PL 616/2018, estabelecia aumento dos pisos do magistério a partir de maio de 2018. Apesar de alterar de 2% para 3,03% os limites fixados que estabelecem os pisos para os profissionais da educação, os valores que seriam retroativos a maio de 2018 passariam a ser retroativos apenas a janeiro desse ano.

Esses pisos seriam incorporados aos salários somente em 2020 com reajustes de 1% nos meses de maio, setembro e dezembro do próximo ano. O padrão inicial atual de um professor com jornada integral está em torno de R$ 3.650,00. Na mesa de educação, não houve margem para negociações e nem informação de que a proposta já estaria na Câmara. 

FIM DAS INCORPORAÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS, ADICIONAIS DE FUNÇÃO, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, GABINETE E COMANDO 

Se o PL for aprovado, a partir da sanção da lei ficam extintas: a função gratificada, o adicional de função, e as gratificações de função, gabinete e comando. Quem até a lei sancionada tiver cumprido os cinco anos requeridos, poderá incorporar e permanecer com tais verbas. Quem tiver cumprido tempo mínimo de um ano e inferior a cinco anos receberá proporcionalmente os valores das verbas recebidas até então, na seguinte forma:

a) 1 ano até a véspera do implemento de 2 anos - 20% 

b) 2 anos até a véspera do implemento de 3 anos - 40%

c) 3 anos até a véspera do implemento de 4 anos - 60%

d) 4 anos até a véspera do implemento de 5 anos - 80%

As verbas incorporadas antes ou no momento da lei, passariam a ser identificadas como vantagem pessoal. Os que passariam a receber essa vantagem pessoal, mas que permanecessem nas funções após aprovação da lei, passariam a receber mais 60% da verba correspondente. Para receber 100% da verba, se faz necessário abrir mão da vantagem pessoal. 

RECONHECE A FUNÇÃO FEDERATIVA DOS AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FEDERATIVA PARA OS MESMOS

A proposta complexa não foi discutida em nenhuma mesa apresentada ao conjunto das entidades e não há como avaliar se são totalmente satisfatórias para essa carreira. 

CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL PARA SERVIDORES CONVOCADOS PELA PGM NAS AÇÕES JUDICIAIS

A proposta não foi discutida em mesa e não há clareza sobre sua abrangência.