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Covid-19 é reconhecida como acidente de trabalho e doença ocupacional

A Covid-19 entrou para o rol de doenças ocupacionais e acidente de trabalho, mas trabalhadores desconhecem esse direito

Publicado: 26 Novembro, 2020 - 11h49 | Última modificação: 16 Janeiro, 2021 - 03h19

Escrito por: Redação - Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo

Divulgação
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A Covid-19 entrou para o rol de doenças ocupacionais e acidente de trabalho, o que caracteriza que o trabalhador ao ser contaminado pela doença no ambiente de trabalho, no trajeto de ida para o trabalho e na volta para casa, tenha direito e acesso a benefícios como o auxílio-doença, por exemplo, amparados pelo INSS.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi feita há meses, no dia 29 de abril, suspendendo os artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927 emitida pelo Governo no início da pandemia. O primeiro artigo da MP restringia as possibilidades de considerar a contaminação do novo coronavírus como doença ocupacional e o artigo 31 tratava da atuação de auditores fiscais do trabalho.

O posicionamento do STF representou um ganho para a classe trabalhadora, pois resguarda o trabalhador também em relação às sequelas do novo coronavírus, visto que cada organismo reage à doença de formas diferentes e muitos apresentam danos que precisam de acompanhamentos específicos mesmo após o término do tratamento.

Neste caso, por exemplo, se o paciente vier a óbito a família será resguardada por meio da pensão por morte e o recebimento do seguro de vida, benefício garantido por algumas profissões. Também fica garantido ao trabalhador o afastamento para tratamento sem riscos de demissões e caso ele venha a ser demitido, receberá o benefício via INSS. 

Maioria dos trabalhadores desconhece o preenchimento do CAT para Covid-19

Embora o STF tenha decidido classificar a Covid-19 como doença ocupacional e acidente de trabalho, o empregado precisa passar por perícia no INSS e comprovar que adquiriu a doença no trabalho. Porém, a maioria dos trabalhadores desconhece o direito adquirido e não sabem da necessidade do preenchimento do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

O CAT é um documento que precisa ser preenchido pelo funcionário e que formaliza na empresa a comunicação do acidente de trabalho ou da doença ocupacional adquirida.

Durante a pandemia, que continua crescente em número de novos casos como de óbitos, grande parte dos profissionais que ficaram doentes pelo novo coronavírus foram afastados pela doença, porém, não preencheram o CAT por falta de conhecimento e orientação dessa decisão do STF.

Preenchimento do CAT 

Como exemplificado anteriormente, se o paciente vier a óbito, a família receberá os direitos garantidos constitucionalmente. Se houver o preenchimento do CAT, a família receberá a pensão por morte de forma integral.

Porém, se a informação não foi feita via CAT, os familiares receberão apenas os valores proporcionais ao tempo de trabalho do funcionário falecido. Para garantir o direito da pensão integral, o familiar terá que acionar a justiça para provar que a morte foi consequência de uma doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho ou por acidente no local ou trajeto para o trabalho.

SINSSP orienta os servidores

Diante da falta de informação sobre o enquadramento da Covid-19 no rol de doenças ocupacionais e acidente de trabalho, o SINSSP vem orientar os servidores do INSS sobre o assunto.

Se o servidor ficou doente pelo novo coronavírus e não comunicou a Autarquia via preenchimento de CAT e ficou em dúvida sobre algum tópico abordado nesta matéria, ele pode entrar em contato com o sindicato para que o departamento jurídico possa dar os esclarecimentos necessários.

Porém, se vier a adquirir Covid-19, o trabalhador deve preencher o CAT para que os seus direitos sejam resguardados, caso tenha alguma dificuldade ou sofra algum tipo de assédio pelo departamento que trabalha denuncie.

O SINSSP irá fiscalizar os abusos e garantir que os direitos dos servidores da categoria a qual representa sejam resguardados. Disponibilizará, assim, a equipe de advogados para orientar e, se for o caso, mover uma ação contra o Instituto.